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O que mudou no LTCAT e na avaliação de ruído para a aposentadoria especial, a partir da nova interpretação da Justiça sobre o ARE 664.335 como base de multas?

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Íntegra do processo que originou o ARE 664.335

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Este o processo completo, onde você pode ver cada detalhe, em especial o recurso apresentado pelo INSS ao Supremo Tribunal Federal, a participação dos amicus curiae, o voto do relator e sua fundamentação, além dos debates. Este material é para quem quer debater o assunto com propriedade, com informações da fonte original, e não aquelas vindas de terceiros.

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Inicial ARE 664.335 - Argumentos do INSS

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Qual o fundamento constitucional o INSS apresentou ao STF no ARE 664.335? Que artigo da Constituição Federal estaria sendo violado? Qual o tema real?

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Inicial ADI 7.773 - CNI

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Analise os argumentos da CNI no combate às cobranças ilegais promovidas pela Receita Federal, supostamente baseadas no ARE 664.335.

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Entenda porque a cobrança baseada no ARE 664.335 é inconstitucional, os erros as empresas cometem na avaliação e na contestação dos Autos de Infração da Receita Federal, e os fundamentos da Aposentadoria Especial.

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EXCELENTE!

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