Ebook - ARE 664.335 - Ruído, EPI e adicional - A guerra milionária na aposentadoria especial

🔍 Sobre o Conteúdo

Este e-book foi escrito para profissionais que precisam de segurança técnica e jurídica ao lidar com o adicional da aposentadoria especial — e que já perceberam que o debate sobre o ARE 664.335 foi, por muito tempo, conduzido no eixo errado. E foi isto que a Justiça Federal reconheceu em novembro de 2025, mudando completamente as regras do jogo.

Uma guinada e tanto, quando a Receita Federal já criou o Parâmetro 50.006 para cobrança automática do adicional.

Durante anos, o julgamento do ARE 664.335 foi tratado como se o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado o EPI ineficaz. Isso não corresponde ao conteúdo real da decisão.

O STF analisou a aposentadoria especial sob o enfoque previdenciário, considerando os efeitos extra auditivos do ruído — efeitos que o protetor auricular, por definição, não elimina ou atenua.

O problema surgiu quando essa lógica passou a ser indevidamente transportada para o campo tributário, sustentando a cobrança do adicional com base em um conceito que não é técnico.

O pensamento imposto pela Receita Federal foi: "Se o EPI não afasta a aposentadoria especial, logo, ele não é eficaz e o adicional é devido".

Tecnicamente, EPI eficaz sempre esteve relacionado à sua capacidade de atenuar o ruído no canal auditivo e prevenir a perda auditiva.
Esse é um critério objetivo, mensurável e próprio da higiene ocupacional. Já a discussão previdenciária trata de outro fenômeno, com outra finalidade.

Este e-book organiza, passo a passo:

• come se chegou ao ARE 664.335

• quais os argumentos do INSS ao propor o ARE 664.335

• o que o STF realmente decidiu

• onde ocorreu a confusão conceitual entre técnica, previdência e tributação

• por que essa confusão sustentou cobranças por anos

• o que a Justiça Federal decidiu em novembro de 2025, ao julgar a cobrança do adicional baseada no ARE 664.335

• e o que muda a partir de agora, especialmente na elaboração do LTCAT e na avaliação do ruído para fins de aposentadoria especial, no âmbito das empresas.

Todo o conteúdo é baseado em fontes oficiais e confiáveis, apresentado de forma didática, técnica e direta, sem achismos, sem simplificações perigosas e sem promessas fáceis.

Se você precisa entender como esse novo cenário impacta sua prática, e as empresas, a partir de 2026, este material foi escrito exatamente para isso.

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