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Íntegra do processo que originou o ARE 664.335

Este o processo completo, onde você pode ver cada detalhe, em especial o recurso apresentado pelo INSS ao Supremo Tribunal Federal, a participação dos amicus curiae, o voto do relator e sua fundamentação, além dos debates. Este material é para quem quer debater o assunto com propriedade, com informações da fonte original, e não aquelas vindas de terceiros.

ARE 664.335